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Documento preliminar

Termo do Profissional

Regras destacadas sobre autonomia, múltiplas profissões, capacidade de atendimento, reforço e contatos.

Versão0.2-draft14 de agosto de 2026
Rascunho de homologação — sem vigência.

A operadora, preços, suporte e outros pontos ainda precisam ser definidos. Revisão e aprovação jurídica são obrigatórias antes do lançamento.

Nesta página

Regra-chaveAutonomiaEspecialidadesFormaçõesReforçoContatos e planosEncerramento

Cláusula limitativa em destaque

Um atendimento principal em execução

Cada profissional poderá manter apenas um atendimento principal marcado como em execução. Conversa, orçamento, convite, aceite e agendamento futuro não ocupam a capacidade.

Enquanto estiver em execução, você continua podendo usar a conta, negociar trabalhos futuros e chamar reforço para o serviço atual; apenas não poderá iniciar outro atendimento principal até concluir, cancelar ou resolver o anterior.

Essa é uma regra contratual de qualidade e segurança da plataforma — não uma obrigação criada por lei e nem uma proibição de trabalhar fora do Formiga.

01

Sua autonomia permanece

Você decide se aceita uma oportunidade, quanto cobra, quando atende, qual rota utiliza e como executa o trabalho. Não há exclusividade geral, jornada mínima, obrigação de disponibilidade ou punição pela mera recusa. A realidade da relação sempre prevalece sobre o nome do contrato.

02

De uma a cinco especialidades

Você poderá cadastrar entre 1 e 5 profissões, indicar uma principal e acompanhar a situação de cada uma. Atividade regulamentada pode exigir documento, licença ou conselho próprio. A aprovação de uma especialidade não aprova automaticamente as demais.

03

Formações e documentos opcionais

Você poderá cadastrar cursos, formações, certificações e registros profissionais relacionados às suas áreas de atuação. O envio é opcional, salvo quando uma atividade regulamentada exigir habilitação própria, e você deve prestar informações verdadeiras, atuais e compatíveis com os documentos apresentados.

Diplomas, certificados e demais comprovantes ficarão em área privada para análise. O cliente verá somente o resumo que você autorizar separadamente, nunca o arquivo original ou o número completo de credencial. Você poderá retirar essa autorização, corrigir informações e pedir nova análise.

Os estados e selos terão significado limitado ao que foi efetivamente conferido. “Documento enviado” não significa documento autêntico; a validação de assinatura eletrônica não confirma a veracidade do conteúdo; a consulta ao e-MEC confirma a situação da instituição ou do curso, não que uma pessoa concluiu a formação. Confirmação pela instituição e consulta de registro profissional serão identificadas de forma própria e datada.

A análise poderá usar ferramentas automáticas como apoio, mas terá revisão humana, possibilidade de contestação e correção. Uma qualificação verificada não aprova automaticamente uma especialidade, não substitui licença obrigatória e não representa garantia de qualidade ou resultado do serviço.

04

Reforço vinculado ao serviço

Durante o atendimento principal, você poderá buscar outro profissional da mesma área ou de uma área complementar. O reforço também usa a própria capacidade. Antes de participar ou acessar endereço e dados, o cliente deve conhecer identidade, função, necessidade e eventual custo.

Custo novo ou escopo adicional exige orçamento complementar aceito. O profissional principal continua responsável pelas obrigações que assumiu perante o cliente.

05

Contatos, planos e finalidade

Planos dão direito a determinada quantidade de contatos, mas não garantem resposta, contratação, renda ou resultado. Preços e critérios de reposição ainda são hipóteses de produto e não constituem oferta.

Telefone e endereço liberados só podem ser usados para negociar e executar aquela demanda. Prospecção, venda de lista e compartilhamento com terceiros são proibidos.

06

Conclusão, cancelamento e disputa

O profissional solicita a conclusão e o cliente pode confirmar ou contestar. Cancelamento e contestação registram motivo e liberam canal de suporte. O encerramento automático após 72 horas ainda está em estudo e não será tratado como prazo legal.

Bloqueios equivocados precisam de revisão; a regra não autoriza retenção automática, controle do trabalho externo ou eliminação de garantias legais.

Referências para revisão

CDC, especialmente arts. 6º, III–IV, 30–31 e 36–38, além dos arts. 39–40, 46–49, 51 e 54; Código Civil, arts. 421–424; CLT, arts. 2º, 3º, 6º, 9º e 442-B; Decreto nº 7.962/2013, arts. 2º, 4º e 5º; LGPD, especialmente arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 15–18, 20 e 46.

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